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| Foto: Divulgação |
Depois
de ser objeto de discussão em dez capitais brasileiras, as alterações na Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa e no Simples Nacional, propostas no Projeto de
Lei Complementar (PLP) 448/2014, devem ser votadas em julho, pela Comissão
Especial do Supersimples da Câmara dos Deputados. A previsão é do presidente da
Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Melo, que
esteve em Curitiba nesta semana, dia 22 de junho, para o último Seminário
Estadual do Supersimples, realizado na sede do Sebrae/PR.
O
seminário contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, além do relator
da matéria, o deputado federal João Arruda, e do gerente de Políticas Públicas
e Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional, Bruno Quick. Também
participaram da discussão lideranças empresariais como o presidente do Sistema
Fecomércio Sesc Senac PR, Darci Piana, que é conselheiro do Sebrae/PR e
representou o presidente do Conselho Deliberativo Edson Campagnolo.
Desde
a instalação da Comissão Especial, em março, foram nove seminários em capitais
brasileiras, mais uma audiência pública em Brasília. O objetivo das rodadas
pelos estados era coletar sugestões de ajustes para atender as necessidades dos
pequenos negócios e ouvir a opinião dos representantes de entidades de apoio às
micro e pequenas empresas. “Quando aprovamos a revisão da Lei Geral, ficou
pendente uma revisão nas tabelas do Simples e nos limites. Para isso, fizemos
um estudo externo, com instituições, e elaboramos esse projeto que é o Crescer
sem Medo, que está nas mãos Congresso”, explicou o ministro.
A
ideia é que a matéria seja aprovada na Comissão Especial ainda em julho e siga
para o plenário em agosto. Desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006, a
Lei Geral garante tratamento diferenciado aos pequenos negócios brasileiros.
Uma das vantagens da legislação é o Simples Nacional, ou Supersimples, regime
tributário reduzido e simplificado, para empresas com faturamento bruto anual
de até R$ 3,6 milhões.
“Rever
essa tabela é um avanço, porque o pequeno começa a crescer, vê possibilidade de
mudar de faixa e já recebe um telefonema do contador, dizendo que tem que tomar
uma atitude: ou abrir uma nova empresa ou agir na informalidade. E não queremos
isso, queremos que cresçam sem medo”, reforçou o deputado João Arruda. Para
isso, o PLP 448/2014 propõe a criação do “Simples de transição”, com o novo
teto de enquadramento como pequena empresa em R$ 7,2 milhões/ano para comércio
e serviços e em até R$ 14,4 milhões/ano para indústrias.
Apoio aos pequenos
Números
do Sebrae mostram que 95,3% dos negócios brasileiros se enquadram em
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. As
médias representam 4,4% do total, enquanto as grandes são 9,3%. Quando se olha
para faturamento, no entanto, as micro e pequenas levam 14,5% do bolo, contra
30,9% das médias e 54,5% das grandes. “É uma concentração brutal”, criticou
Afif Domingos em Curitiba. Segundo o ministro, no ano passado, os pequenos
negócios geraram 3,5 milhões de empregos, enquanto os grandes fecharam 263 mil
postos. “Nesse instante de ajuste econômico, precisamos apoiar a micro e
pequena empresa para que ela nos dê respostas em termos de emprego e renda, já
que as grandes são as que mais desempregam”, justificou para uma plateia de 200
pessoas.
O
texto que tramita no Congresso Nacional defende a redução das atuais 20 para
sete faixas de faturamento, duas delas de transição. As tabelas de alíquotas
também devem diminuir de sete para quatro (uma para atividades do comércio,
outra para indústria e duas para serviços), com contribuição progressiva, como
a do Imposto de Renda da Pessoa Física. “Vamos mexer dentro das faixas dos
atuais R$ 3,6 milhões, e teremos o Simples de Transição, que vai do Simples
para o Lucro Presumido sem dar tranco. Vamos ter uma rampa suave de acesso até
os R$ 7,2 milhões. Queremos beneficiar empresas que correm o risco da morte
súbita, porque, hoje, quem sai do Simples cai no complicado”, assinalou Afif
Domingos.
Zona progressiva
O
ministro destacou que, no atual modelo, crescer é “uma corrida de obstáculos”
e, por isso, a maioria acaba optando pelo crescimento lateral – que consiste em
ir montando novas empresas, para não atingir o teto e se desenquadrar do
Supersimples. “A intenção é que, quando chegar nos R$ 3,6 milhões entre em uma
zona progressiva até os R$ 7,2 milhões. Já o ICMS (Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços) fica travado em R$ 3,6 milhões, por isso, não cai a
arrecadação do estado”, detalha. Se as mudanças não interferem no orçamento de
estados e municípios, em curto prazo, a União deve ter uma queda de 3% na
arrecadação.
Na
avaliação de Afif Domingos, no entanto, o crescimento na formalização deve
trazer um impacto positivo no longo prazo. “Nosso lema é ‘quando todos pagam
menos, os governos arrecadam mais’, o Simples é uma prova disso. Todo mundo
dizia que ia perder receita com o Simples, hoje bate recorde de arrecadação.”
O
PLP 448/14 também estabelece novo teto para microempresas, passando dos atuais
R$ 360 mil/ano para R$ 900 mil/ano, e propõe o aumento para R$ 120 mil do
limite da receita anual dos microempreendedores individuais, hoje de R$ 60 mil.
O projeto também mexe na contribuição da categoria para a Seguridade Social.
Reconhecendo
o esforço da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o gerente de
Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, ressaltou que as mudanças
propostas não são um “remendo” no Supersimples, mas uma chance da pequena
empresa chegar no centro da discussão política. “A crise é uma oportunidade
para a se chegar a um modelo de desenvolvimento econômico diferente”,
assegurou.
Sobre o Sebrae/PR
Para
quem já é ou quer ser empresário, o Sebrae/PR – Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Paraná é a opção mais fácil e econômica de obter
informações e conhecimento. Criado na década de 1970, o Sebrae apoia as
decisões dos empresários, dos potenciais empresários e dos potenciais
empreendedores, no campo e na cidade, porque é a instituição que entende de
pequenos negócios e possui a maior rede de atendimento do País. Criado na
década de 1970, o Sebrae apoia as decisões dos empresários, dos potenciais
empresários e dos potenciais empreendedores, no campo e na cidade, porque é a
instituição que entende de pequenos negócios e possui a maior rede de
atendimento do País. No Paraná, conta com seis regionais e 11 escritórios. A
instituição chega aos 399 municípios por meio de Pontos de Atendimento ao
Empreendedor, Salas do Empreendedor e parceiros locais, como associações,
sindicatos, cooperativas, órgãos públicos e privados. O Sebrae/PR oferece
palestras, orientações, capacitações, treinamentos, projetos, programas e
soluções, com foco em empreendedorismo e gestão; empresas de alto potencial e
potencialização; educação empreendedora; startups; liderança; e ambiente de
negócios.
Fonte: Savannah Ações em Comunicação - empresa licitada do Sebrae/PR
