Leändro Soares Machado: Ordem do Dia 17/08/2015 da Câmara Municipal de Ponta Grossa

Câmara Municipal de Ponta Grossa

Estado do Paraná

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

ORDEM DO DIA: 17/08/2015 SESSÃO ORDINÁRIA

EM DISCUSSÃO ÚNICA

VETO

DO PODER EXECUTIVO

VETO À LEI Nº 12.214, que dispõe sobre a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de ensino para filhos de mulheres que possuem vínculo empregatício.

PARECER: CLJR

Das razões do veto:

De autoria parlamentar, a lei ora vetada dispõe sobre a garantia de reseva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de ensino para filhos de mulheres que possuem vínculo empregatício.

Vejo-me compelido a negar assentimento à matéria em virtude da mesma disciplinar ação condizente com a organização administrativa municipal que é desenvolvida consoante critérios sociais específicos que atende diversos segmentos de nossa sociedade e consoante a existência prévia dos respectivos recursos para sua manutenção.

O presente Veto também segue a manifestação contrária emanada da Secretaria Municipal de Educação (cópia em apenso) dando conta da impossibilidade prática de atendimento da proposta.

Ao mesmo tempo, esclarece-se que o atendimento da demanda ocorre conforme a oferta de vaga nas unidades e a disponibilidade financeira do Município.

Com base nestas restrições o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, instrui que as vagas deverão, para a efetivação da matrícula das idades referidas em lei ora vetada, atender critérios sociais consoante a estrutura educacional existente e de forma mais ampla possível, priorizando matriculas observando: *O atendimento das crianças de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, conforme instruções do Ministério de Desenvolvimento Social (Programa Ação Brasil Carinhoso) / *Crianças em situação de vulnerabilidade familiar/social; / *Mãe que possua trabalho remunerado comprovado; / * Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

Diante dos termos propostos, a lei em tela afronta o contido nos incisos 1 e IV, do artigo 54, da LOM: ... Art. 54 - Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: 1. Matéria orçamentária, nos termos do art. 111; …. IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, Órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo; ...

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO VERADOR JORGE DA FARMÁCIA

PROJETO DE LEI Nº 139/15 – Concede Título de cidadã Honorária de Ponta Grossa à Professora Doutora JOSIANE APARECIDA FRANZÓ.

DO VERADOR PASTOR EZEQUIEL

PROJETO DE LEI Nº 146/15 – Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes contendo o número do telefone do Disque Denúncia Nacional – Disque 100, nos locais que menciona.

DO VERADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

PROJETO DE LEI Nº 189/15 – Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança, nos postos de combustíveis localizados no Município de Ponta Grossa.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO VERADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES

PROJETO DE LEI Nº 154/15 – Promove alteração no Art. 4º da Lei nº 11.645, de 21/01/2014, conforme especifica.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos da Emenda de Redação

CFOF - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

COSPTTMUA - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

CAPICTMA – Contrário

Art. l - Dê-se ao art, 4º Lei n° 11.645/2014 de 21/01/2014, a seguinte redação:

“Art 4º - Para se beneficiar do Programa Feira Verde cada pessoa levará ao ponto de troca materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, sucata ferrosa e não ferrosa, entre outros) recebendo em troca uma quantidade de produtos hortifrutigranjeiros ou um vale para troca nas feiras populares existentes na cidade e nos minimercados, supermercados ou hipermercados, todos previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Abastecimento, gestora do Programa Feira Verde nos termos do ad. 6° desta lei, consoante calendário e critérios regulamentares estabelecidos pela Secretaria Municipal de Abastecimento”.

DO VERADOR ROGÉRIO MIODUSKI

PROJETO DE LEI Nº 166/15 – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor ODENIR FOLLADOR

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CECE - Favorável

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 170/15 – Altera a Lei nº 11.413, de 09/08/2013, conforme especifica

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

A presente medida tem caráter complementar às providências e ações de ajuste que vem sendo aplicadas junto ao quadro nominativo das ruas de nossa cidade, desencadeadas por solicitação da Empresa de Correios e orientação do Departamento de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Planejamento.

... adequando-se o nome do Bairro da Rua Angélica Walash de Almeida, do Conjunto Habitacional Esplendore, transcrito como no Bairro de Uvaranas para o Bairro de Olarias.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 174/15 – Institui o “Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais”.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos das Emendas:

Emenda Modificativa/Aditiva ao Art. 3º e Parágrafo Único

Emenda Modificativa ao Art. 5º

Emenda Modificativa ao Art. 6º

Emenda Aditiva ao Art. 6º

CFOF - Favorável, nos termos das Emendas da CLJR

COSPTTMUA - Favorável, nos termos das Emendas da CLJR

CAPICTMA - Favorável, nos termos das Emendas da CLJR

CSAS - Favorável, nos termos das Emendas da CLJR

O projeto em questão busca autorização legislativa para a implantação do Programa Adoção Responsável, o qual tem por objetivo promover o acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono em nossa cidade para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável, possibilitando conceder a estes um desconto de 1 (uma) ou 02 (duas) VR’s no pagamento anual do IPTU como mecanismo de incentivo à adoção.

Com a iniciativa, a Administração Municipal pretende incrementar ações de controle da população de animais abandonados e otimizar os gastos com a manutenção do Canil Municipal - SMS, uma vez que, com a guarda responsável (adoção) não haverá necessidade da manutenção de cães sadios junto aquele local e, conseqüentemente, viabilizará novas vagas para recebimento de cães que ainda estiverem nas ruas e com doenças para serem tratados...

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO

PROJETO DE LEI Nº 179/15 – Concede Título de Cidadã Honorária de Ponta Grossa à Senhora SANDRA MARA SALUM.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CECE - Favorável

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 213/15 – Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 47.500,08.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável

O presente crédito tem por objetivo destinar recursos junto a Secretaria Municipal de Governo para a aquisição de Instrumentos Musicais, conforme Convênio n° 795232/2013 firmado entre o nosso Município e a Fundação Nacional de Artes — Funarte, objetivando o desenvolvimento da política pública de fomento às artes visuais, à música, ao teatro, à dança, ao circo e a pesquise, incentivando cada vez mais à produção e à capacitação de artistas em nosso Município....

EM DISCUSSÃO ÚNICA

MOÇÕES

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 344/15 – Dirigida ao Sr. Pr. IVADIR LABRES ALVES, Pastor Titular da 9ª Igreja do Evangelho Quadrangular.

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 345/15 – Dirigida a Sra. Pra. JOCELI ALVES CAMARGO CHIBILINSKI, Pastora Auxiliar da Igreja Evangélica Brasil para Cristo.

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 346/15 – Dirigida ao Sr. Pr. JOSIAS CHIBILINSKI, Pastor Titular da Igreja Evangélica Brasil para Cristo.

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 347/15 – Dirigida ao Sr. Pr. FRANKE WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA, Pastor Auxiliar da 9ª Igreja do Evangelho Quadrangular.

DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 348/15 – Dirigida a Sra. Pra. LEIDI CAMARGO DE OLIVEIRA, Pastora Auxiliar da 9ª Igreja do Evangelho Quadrangular.

DO VEREADOR MARCELO A. DE BARROS – PROFESSOR CARECA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 349/15 – Dirigida ao Ilustríssimo Senhor ISMAEL ALVES DOS SANTOS – REPRESENTANTE DO MOVIMENTO HIP HOP PONTA GROSSA, extensiva aos participantes e colaboradores do movimento, parabenizando-os pelo belíssimo evento realizado em comemoração ao Dia Municipal do Rap, desejando a todos sucesso das atividades desenvolvidas pelo movimento._____________________________

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 350/15 – Dirigida ao Senhor GHISLEI MARCELO BOZACKI, parabenizando-o pelos excelentes trabalhos realizando junto a Gerência da Unidade de Produção – UP PR/SC da América Latina Logística, nesta cidade.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 351/15 – Dirigida ao Sr. Fabio Luiz Batista Barros (Binho), por todos os seus serviços, projetos, atividades e dedicação em prol da escalada no Município de Ponta Grossa.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 352/15 – Dirigida a Prezada Dra. Ana Paula Klupel de Luca, odontopediatra da Clínica do Bebê, instalada no Centro Municipal de Especialidades (CEO), no centro de Ponta Grossa, pelo seu brilhante e zeloso atendimento aos nossos “pequenos pacientes”, de zero mês até 7 anos de idade.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 353/15 – Dirigida a Rede Massa, filiada do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) e TV Guará, que no dia 05/08/2015 comemorou 3 anos de sua estréia em Ponta Grossa, parabenizando as mesmas pelo aniversário e sua prestação de serviço e grande audiência em nossa cidade.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 354/15 – Dirigida a Prezada Senhora Tânia Mara Britto, Assistente Social do Setor de Oncologia do Hospital Santa Casa de Misericórdia em Ponta Grossa, pelo seu brilhante atendimento e dedicação aos pacientes de oncologia e a comunidade pontagrossense, assim como vindas de outras localidades.

DO VEREADOR IZAIAS SALUSTIANO

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 355/15 – Dirigida a brilhante atleta, senhorita BRENDA GARRET, pela sua inédita convocação para a Seleção Brasileira na categoria Kumite Sub – 14 feminina – 45 kg, que disputará o campeonato Pan-Americano 2.015 que acontecerá no período de 24 a 30 de agosto em Santa Cruz/Bolívia.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

INDICAÇÃO Nº 1484/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de um programa de capacitação dos servidores públicos municipais para atuarem como fiscais de contrato, regulamentando esta atividade através de lei e decreto executivo.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

INDICAÇÃO Nº 1485/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de estudos para que disponibilizem um intermediário no horário de almoço na linha de ônibus do Gralha Azul, proporcionando a mobilidade urbana.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

INDICAÇÃO Nº 1486/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de um programa de pequenas bibliotecas em pontos de ônibus, praças e parques do Município de Ponta Grossa, podendo utilizar geladeiras velhas (personalizadas) como estante/guarda livros.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

INDICAÇÃO Nº 1487/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o atendimento à solicitação constante no Processo nº 0550303/2015.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

INDICAÇÃO Nº 1488/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o atendimento à solicitação constante no Processo nº 0450465/2013, referente à manutenção no Terminal Nova Rússia.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

INDICAÇÃO Nº 1489/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o atendimento à solicitação constante no Processo nº 1890375/2015, referente à manutenção no Terminal Nova Rússia.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 1490/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, estudos objetivando a manutenção da academia ao ar livre, localizada entre as Ruas Iapó x Rio Capivari, Bairro Rio Verde.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 1491/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de operação tapa buracos na Rua Belmiro Sassi, entre as Ruas Osmário Gonçalves e João Jeronimo Simoneto, Neves.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 1492/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de operação tapa buracos na Rua Neusa Rodrigues de Oliveira, entre as Ruas Darcy Taques de Araújo e Luis Sodré Swensson e Rua Rio Iapó, Neves.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 1493/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Prefeito Coronel Victor Antonio Batista, entre as Ruas Afonso Celso x Plínio Marques, Bairro Neves.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 1494/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando realizar operação tapa buracos na Rua Abílio Holzmann, em frente ao nº 2887, Neves.

DO VEREADOR MARCIO SCHIRLO

INDICAÇÃO Nº 1495/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Cascavel, Vila Bonsucesso, Bairro Chapada.

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA

INDICAÇÃO Nº 1496/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando melhorias na Rua Doutor Batista Lacerda, Jardim Esplanada.

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA

INDICAÇÃO Nº 1497/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando reforma da unidade de saúde Adilson Baggio, situada a Rua Pinhalão, esquina com a Rua Londrina, na Vila Santo Antônio.