Leandro Soares Machado: Ordem do Dia 10/06/2015 da Câmara Municipal de Ponta Grossa

Câmara Municipal de Ponta Grossa

Estado do Paraná

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

ORDEM DO DIA: 10/06/2015 SESSÃO ORDINÁRIA

EM DISCUSSÃO ÚNICA

VETO

DO PODER EXECUTIVO

VETO À LEI Nº 12.135, que cria no Município de Ponta Grossa o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

PARECER: CLJR - Pela admissibilidade do Veto Total

Das razões do veto

De autoria parlamentar, a lei ora vetada Cria no Município de Ponta Grossa o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Sem embargo dos meritórios propósitos que por certo norteou o autor da medida, o presente Veto segue a manifestação contrária emanada da Secretaria Municipal de Saúde (cópia em apenso) constituindo-se de assunto de natureza administrativa sob-responsabilidade da Pasta.

Esclarece-se que o Município já desenvolve programas mais abrangentes, que também são aplicáveis aos escolares, tais como: - Programa de Hipertensão e Diabetes — Tipo 1 e II (HIPERDIA); - Programa de Atenção à Saúde da Criança; - e Programa Saúde na Escola.

Ainda, observa-se que para o programa ora proposto não há previsão orçamentária na programação Anual de Saúde 2015, bem como não relaciona os meios operacionais para sua aplicabilidade que possibilitariam verificar quais os custos envolvidos e assim obter um comparativo com ações que o nosso Município já aplica.

Por conseguinte, vejo-me compelido a negar assentimento à matéria em virtude da mesma disciplinar ações condizentes com a organização administrativa municipal, a qual, já conta com trabalhos análogos intercalados com o acompanhamento de outros procedimentos em saúde em consonância com critérios próprios de planejamento e em conformidade com as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

A Lei n. 12.135 predispõe gastos ao Município sem considerar as ações que o Município já desenvolve condicionando o Poder Executivo a descentralizar atendimento à rede de ensino.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO VEREADOR AGUINEL

PROJETO DE LEI Nº 300/14 – Altera a redação do inciso I do Art. 6º da Lei nº 7.018, de 15/11/2002, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 122/15 – Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos em favor da Associação Pontagrossense de Portadores das Deformidades Faciais – APPDF, conforme especifica.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO VEREADOR PASTOR EZEQUIEL

PROJETO DE LEI Nº 414/14 – Institui a obrigatoriedade do Poder Executivo na colocação de telas de proteção em todas as áreas de praças de lazer que possuem área com areia a fim de prevenir e evitar as transmissões de doenças causadas por animais através de suas fezes e urina.

PARECERES: CLJR - Contrário (rejeitado em 06/05/15)

CFOF - Favorável

COSPTTMUA - Favorável

A presente proposição tem por escopo instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo na colocação de telas de proteção em todas as áreas de praças de lazer que possuem área com areia a fim de prevenir e evitar as transmissões de doenças causadas por animais através de suas fezes e urina, sendo de extrema importância para a comunidade.

O Projeto tem por objetivo evitar a transmissão de doenças transmitidas por animais através de suas fezes e urinas depositadas nas areias existentes nas áreas de lazer e parques públicos na cidade de Ponta Grossa, afim de que com a colocação de telas em áreas de areia evite-se o contato dos animais com as áreas de areia.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL E OUTROS

PROJETO DE LEI Nº 445/14 – Acrescenta o Inciso V no Art. 4º da Lei nº 10.620, de 30/06/2011.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos da Emenda de Redação

CFOF - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

CAPICTMA - Contrário (rejeitado em 20/05/15)

V- concessão de direito real de uso. (AC)

O presente Projeto de Lei tem como objetivo dar nova redação ao Art. 40 da Lein° 10.620, de 30 de junho de 2011, salientando que a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade, que permanece com o ente municipal, garantirá a conservação do patrimônio público.

DO VEREADOR CONTABILISTA ROMUALDO

PROJETO DE LEI Nº 52/15 – Denomina de Beco São João do Caiuá o trecho final da Rua São João do Caiuá, Vila Auto Estrada, Bairro Contorno, nesta cidade.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo Geral

COSPTTMUA - Favorável, nos termos do Substitutivo Geral da CLJR

Esta proposição busca ajudar os munícipes que às vezes se confundem e acabam tendo dificuldades de achar o destino que procuram.

Substitutivo Geral

Fica denominada de BECO SÃO JOÃO DO CAIUÁ o trecho final da Rua São João do Caiuá, situada no Parque Auto Estrada, Bairro Contorno, nesta cidade.

DO VEREADOR CONTABILISTA ROMUALDO

PROJETO DE LEI Nº 74/15 – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor JORGE EDUARDO DE AZAMBUJA BARCELLOS

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, com a inclusa Emenda de Redação

CECE - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 106/15 – Altera a Lei nº 4.712, de 27/04/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Ponta Grossa.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, com a inclusa Emenda de Redação

CFOF - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

COSPTTMUA - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

CAPICTMA - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

Trata o presente projeto de lei da alteração da lei n. 4.712/1992, a qual dispõe sobre o Código de Posturas, relativamente ao artigo 57 que dispõe sobre os anúncios luminosos.

Tal medida visa aperfeiçoar a redação do artigo em tela com vistas a favorecer a aplicação de sanções a estabelecimentos que prejudiquem a ordem social e urbana em nossa cidade, pois disciplina a forma de alocação para os painéis luminosos.

Esta proposição tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes, em especial àquelas atinentes à poluição visual e ao sossego público, contemplando reivindicações de parcela significativa de nossa população quanto a aplicação de medidas mais eficazes e específicas que acabem com o desordenamento percebidos em anúncios.

Emenda Aditiva

Art. 2° - As exigências previstas no §2° do art. 57 da Lei n° 4. 712, de 27/04/1992, acrescentado por esta lei, deverão ser observadas tão somente para instalação de painéis luminosos alocados após o início da vigência desta lei”.

EM DISCUSSÃO ÚNICA

MOÇÕES

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 213/15 – Dirigida ao Professor ROBSON CAMARGO, pelos excelentes serviços prestados como “professor” na modalidade de Xadrez, representando a Escola Municpal Major Manoel Vicente Bittencourt e a Cidade de Ponta Grossa nos principais eventos de Xadrez do Paraná.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 214/15 – Dirigida a Diretora IVONE APARECIDA KMIECIH da Escola Municipal Manoel Vicente Bittencourt pelos excelentes serviços prestados no desenvolvimento da modalidade de Xadrez na Cidade de Ponta Grossa.

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 215/15 – Dirigida ao Sr. Marcio Kaiser e a Sra. Roseli Aparecida de Oliveira, pela atitude nobre e solidária em organizar uma rifa para angariar recursos para ajudar a filha de um colega de trabalho, que possui intolerância à lactose e necessita tomar um leite especial de elevado custo financeiro.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO E OUTROS

MOÇÃO DE APELO Nº 216/15 – Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Paulo Roberto Vasconcelos, para que se realize o atendimento da pauta de reivindicações já protocolizada pelo SINDIJUS PR (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná), tendo em vista que o documento visa a melhoria na prestação jurisdicional, em especial no 1º Grau, conforme Resolução nº 195/2014 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

INDICAÇÕES

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 915/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Paraguaçú, entre as Ruas João Francisco Lopes x Valter Eckert, no Bairro Jardim Maracanã.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA

INDICAÇÃO Nº 916/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Prefeito Coronel Victor Antonio Batista, entre as Ruas Afonso Celso x Plínio Marques, Bairro Neves.