Foto: Divulgação |
A
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na
terça-feira (2), o Projeto de Lei 6855/13, do Senado Federal, que altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para ampliar as
atribuições do conselho tutelar.
De
acordo com a proposta, o conselho poderá requisitar serviços públicos nas áreas
de cultura, esporte e lazer, além dos serviços já previstos hoje – de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Para a
relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), as mudanças previstas no
projeto vem em boa hora, “especialmente na prática esportiva e nas atividades
de lazer que meninos e meninas aprendem a conviver em grupo, a respeitar
regras, a resolver conflitos pacificamente”.
Responsabilidade
O
autor do projeto, ex-senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e hoje governador do
Distrito Federal, destaca que o estatuto já prevê, entre os direitos de meninos
e meninas, o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.
“No
entanto, requisitar os serviços nessas áreas não consta entre as atribuições do
conselho tutelar, expressamente definidas no ECA”, completa.
Conforme
o estatuto, é responsabilidade das prefeituras a criação e a manutenção de pelo
menos um conselho tutelar em cada município brasileiro, com cinco conselheiros
escolhidos pela comunidade. O órgão tem a função de tomar providências em casos
de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Tramitação
A
proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA:
PL-6855/2013
Fonte:
Agência Câmara Notícias