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| Foto: divulgação |
A Comissão de Seguridade Social e Família
aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 2051/96, do ex-deputado Ricardo Barros,
que obriga as unidades de saúde das Forças Armadas a prestar assistência médica
e hospitalar gratuita aos brasileiros que tenham combatido na Segunda Guerra
Mundial e a seus dependentes.
A relatora na comissão, deputada Professora
Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), defendeu a aprovação do substitutivo
apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pelo texto,
são considerados ex-combatentes aqueles que tenham participado efetivamente de
operações bélicas, nos termos da Lei 5.315/67.
Os dependentes são companheiras ou esposas e
seus filhos menores de 21 anos ou inválidos. Também poderão ser beneficiados
pais ou irmãos menores de 21 anos e inválidos se fossem dependentes do
ex-combatente quando de sua morte.
O projeto determina que a assistência seja
custeada por verbas consignadas no orçamento da União.
“O valor inestimável do esforço dos brasileiros
que lutaram na Segunda Guerra Mundial não pode esperar mais para ser reconhecido.
É mais do que justo que essas pessoas tenham acesso gratuito aos serviços de
saúde prestados por unidades das Forças Armadas, além do direito à saúde
assegurado a todo o cidadão pelo Sistema Único de Saúde”, afirmou a
parlamentar.
A proposta regulamenta a previsão do artigo 53,
inciso IV do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Tramitação
Por ter sido rejeitada pela Comissão de
Educação, a proposta perdeu seu caráter conclusivo. Agora, o projeto, que
tramita em conjunto com os PLs 2712/00 e 4785/09, ainda será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado, segue para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2051/1996
PL-2712/2000
PL-4785/2009
Fonte: Agência Câmara Notícias