Leandro Soares Machado: Ordem do Dia 03/08/2015 da Câmara Municipal de Ponta Grossa

Câmara Municipal de Ponta Grossa

Estado do Paraná

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

ORDEM DO DIA: 03/08/2015 SESSÃO ORDINÁRIA

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 469/14 – Altera a Lei nº 10.653, de 27/07/2011, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 175/15 – Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 179.098,29, e dá outras providências.

DO VERADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO - NILSÃO

PROJETO DE LEI Nº 176/15 – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.585, de 09/12/2013, que instituiu a Semana Municipal de Qualificação Profissional “JOÃO ANTONIO SANTOS”.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO VEREADOR CONTABILISTA ROMUALDO

PROJETO DE LEI Nº 56/15 – Dispõe sobre o Dia Municipal de Incentivo à Prática de Artes Marciais e dá outras providências.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo Geral

CECE – Favorável, nos termos do Substitutivo Geral da CLJR

Fica instituído o Dia Municipal de incentivo À prática de artes marciais ,a ser comemorado no dia 12 de setembro.

A data poderá ser comemorada com programações que incluam estas práticas em suas diversas modalidades, com apresentação em praças públicas, concursos entre os participantes das academias, outdoors para divulgação dos eventos, stands para exposição da história das Artes Marciais ,bem como homenagens a professores e alunos.

Cabe as Secretarias Municipais competentes, responsabilidade para promoção ,divulgação dos eventos na data,criação das estruturas e todo o suporte necessário para que o evento ocorra de maneira abrangente e positiva.

Para realização destas atividades o Município deverá utilizar das estruturas já existentes.

DO VEREADOR PASCOAL ADURA

PROJETO DE LEI Nº 103/15 – Denomina de Dr. PAULO VIEIRA LISBOA a Rua nº 13 do Loteamento GSP LIFE PONTA GROSSA, Bairro Cará-Cará, nesta cidade.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade, com a inclusa Emenda de Redação

COSPTTMUA - Favorável

DO VERADOR SEBASTIÃO MAINARDES JÚNIOR

PROJETO DE LEI Nº 151/15 – Promove alterações na Lei nº 6.327, de 02/12/1999, conforme especifica.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável

COSPTTMUA - Favorável

A Lei n° 6.327, de 02 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 19—... § 2°... e) — Instalação de reservatório(s) de água, de acordo com as normas estabelecidas neste Código”.

DO VERADOR AMAURI MANOSSO

PROJETO DE LEI Nº 153/15 – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Padre ALBINO DZIADZIO.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CECE - Favorável

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 161/15 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno no Distrito Industrial a Brauns e Brauns Ltda., e dá outras providências.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

CFOF - Favorável

CAPICTMA - Favorável

Trata-se de proposta que visa a doação de área a Brauns e Brauns Ltda., empresa atuante no ramo de fabricação de cervejas e chopes, a qual, após analisada a situação e a disponibilidade, obteve parecer favorável da CODESI para a presente doação.

Os efeitos positivos sobre a economia de nosso Município justificam plenamente a doação ora proposta, uma vez que tal medida contribuirá para a valorização, manutenção e diversificação de empreendimentos para nossa região, seja tanto pelos ganhos em termos socioeconômicos, quanto pelo fato do investimento que a empresa ora se propõe; aplicação de recursos financeiros em torno de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) e geração de 05 empregos diretos quando da sua instalação.

A adoção de medidas capazes de estimular a fixação e ampliação de novas empresas no Município devem ser sempre incentivadas pois contribuem de maneira expressiva para o desenvolvimento dos nossos setores industrial e comercial, ao mesmo tempo que garantem o incremento de nossa economia.

DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 169/15 – Altera a Lei nº 11.319, de 06/06/2013, conforme especifica.

PARECERES: CLJR - Pela admissibilidade

COSPTTMUA - Favorável

Para o projeto ora em análise propõe-se a retificação da Lei n. 11.319/2013 adequando-se o nome do Bairro da Rua Aracy Araújo Hyczy, do Conjunto Habitacional Esplendore, transcrito como no Bairro de Uvaranas para o Bairro de Olarias.

Ressalto que as providências legislativas tratadas neste projeto de lei são indispensáveis para a organização das denominações de ruas de Ponta Grossa, a fim de permitir a emissão de placas de identificação e o ordenamento postal das mesmas...

EM DISCUSSÃO ÚNICA

PARECER

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PARECER, MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE À ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 77/15, de autoria da Vereadora Adélia Aparecida Souza, que revoga o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 10.944, de 03/04/2012.

Do Parecer:

.... O Projeto de Lei em exame, de iniciativa edilícia, pretende revogar dispositivo da Lei n° 10.944, de 03/04/2012 (parágrafo único do art. 5°), que autorizou o Poder Executivo a conceder pagamento de Adicional por Desempenho de Atividades de Inspeção e Fiscalização na área de Segurança do Trabalho.

Dessa forma, a Proposição em exame acaba por invadir competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município, em tudo simétrica ao § 1° do art. 61 da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 54 - Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

...

II - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais;

...— grifo do relator –

Diante do exposto, inexistindo amparo constitucional e jurídico para o regular processamento da matéria, este Relator manifesta-se pela inadmissibilidade, recomendando o idêntico posicionamento aos demais membros desta Comissão e ao Soberano Plenário.

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MOÇÕES

DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

MOÇÃO DE APELO Nº 305/15 – Dirigida ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, para que determine ao departamento competente, o cumprimento e imediata execução do predisposto na Lei Municipal nº 5.831, de 02/10/1997, que dispõe sobre a participação de organização não-governamental nas atividades de fiscalização da proteção ambiental no território do Município, e dá outras providências.

INDICAÇÕES