Decisão de hoje
(17) do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp. Serão expedidos
ofícios aos provedores com a determinação. Entenda o bloqueio em: Justiça mandabloquear WhatsApp por 48 horas a partir desta quinta-feira.
De acordo com a
decisão do desembargador Xavier de Souza, “em face dos princípios
constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados
em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça.
Destacou, ainda, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade
apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para
inibir eventual resistência da impetrante”.
Via Tribunal de
Justiça de São Paulo