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| Foto: Divulgação |
As empresas concessionárias de serviços
públicos considerados essenciais, como os de fornecimento de água, energia
elétrica, gás e telefone, poderão ser proibidas de interromper o fornecimento
em feriados e nos finais de semana, por motivo de inadimplência. A normativa,
que valeria para todo o Paraná, está prevista no projeto de lei nº 332/2015,
protocolado esta semana na Assembleia Legislativa, pelo deputado Nereu Moura,
líder da bancada do PMDB.
“A interrupção do fornecimento dos serviços
essenciais em vésperas e feriados, nas sextas-feiras e finais de semana (sábado
e domingo), contraria o Código de Defesa do Consumidor”, destaca Nereu Moura.
Nos finais de semana, lembra o deputado, as agências bancárias e as próprias
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de feriados, o horário de
expediente é reduzido, impedindo o consumidor de ter de volta o serviço assim
que resolvido problema.De acordo com o projeto, o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone será proibido das 12 horas de sexta-feira às 8 horas da segunda-feira subsequente. Também é vedado o corte das 12 horas do dia útil que anteceder feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo municipal, às 8 horas do primeiro dia útil subsequente.
Quando pode – Ainda de acordo com o projeto de lei, as empresas poderão efetuar a interrupção do fornecimento dos serviços quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados.
Também estarão autorizadas ao corte quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina, mediante cumprimento a determinação judicial, por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de todos, mediante requerimento formalizado por autoridade competente, ou para melhoria do atendimento da coletividade.
O projeto segue agora para análise das comissões técnicas da Assembleia.
Fonte: Assembleia Legislativa do PR
