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| Foto: Divulgação |
A
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou o Projeto de
Lei 3835/12, que prevê a regularização ambiental de propriedades rurais e
autoriza atividades agropastoris, de ecoturismo e de turismo rural,
consolidadas até 22 de julho de 2008, em áreas de preservação permanente
(APPs).
Como a
proposta já havia sido rejeitada nas comissões de Agricultura Pecuária e de
Abastecimento; e de Minas e Energia, ela será arquivada por ter recebido
parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito.
Segundo
o relator na comissão, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), o texto reproduz “na
sua quase totalidade” o novo Código Florestal, transformado na Lei 12.651/12.
Pelo
mesmo motivo, a comissão rejeitou uma proposta apensada (PL 3846/12). “Ciente
da importância da efetiva implantação e do cumprimento do Novo Código
Florestal, já aprovado, as proposições em questão cumpriram sua função e
tornaram-se desnecessárias”, disse Coelho.
A
proposta foi apresentada pelos deputados do PT Bohn Gass (RS) e Sibá Machado
(AC) e abrange os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. A intenção dos
autores, na época da apresentação, era regulamentar lacunas do Código
Florestal.