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| Nilson Bastian / Câmara dos Deputados |
O Congresso
Nacional promulgou, nesta terça-feira (15), duas emendas constitucionais. A
primeira, a Emenda Constitucional 89/15, prorroga por mais 15 anos, até 2028, a
obrigação constitucional de o governo federal aplicar 20% dos recursos públicos
destinados à irrigação na região Centro-Oeste e 50% na região Nordeste,
preferencialmente no semiárido. A proposta também estabelece que 50% dos
recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.
A obrigação já
constava do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição de 1988 e tinha validade de 15 anos, até 2003. No ano seguinte,
foi promulgada a Emenda Constitucional 43/04, que ampliou o prazo para 25 anos
a partir de 1988, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser
obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.
A Emenda
Constitucional 89/15 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
78/13, chamada de PEC da Irrigação, que integra a lista de matérias priorizadas
pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo. A emenda atende
a reivindicação dos governadores das duas regiões, que precisam dos recursos
para viabilizar a agricultura familiar.
Durante a
promulgação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, disse que a
PEC da Irrigação é exemplo de pauta orientadora e que deve ser perseguida. “Ela
[a EC 89/15] garantirá recursos para duas regiões com situações climáticas
adversas” disse Calheiros, ressaltando a previsão de que os recursos devem
priorizar o semiárido da região Nordeste.
Transporte
Na mesma sessão,
o Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 90/15, que inclui o
transporte como um direito social garantido pela Constituição Federal.
Atualmente, já são direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
A medida estava
prevista na PEC 74/13, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que
fez a leitura dos textos das novas emendas constitucionais durante a sessão de
promulgação.
Por sua vez,
Renan Calheiros lembrou que, em 2013, milhares de pessoas foram às ruas
protestar contra os valores das tarifas de transporte público e a má qualidade
dos serviços públicos prestados no País. “A evidente falta de recursos
compromete a qualidade dos serviços de transporte e faz o brasileiro ficar
muito tempo no trajeto até ao trabalho. O que é ruim para o trabalhador, para a
empresa e para a sociedade”, disse Calheiros, ao comentar a aprovação da
emenda.
“Assegurar o
transporte como direito social na Constituição é um longo passo em um longo
caminho”, finalizou Calheiros, ressaltando que o País ainda carece de políticas
públicas e de vontade política para melhorar a qualidade do transporte público.
Fonte: Agência Câmara Notícias
